ENTREVISTA: Mariz explica previdência complementar dos servidores

Da Redação (Brasília) - Com o objetivo de regulamentar a Reforma da Previdência realizada em 2003, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, no ano de 2007, o Projeto de Lei que institui a Previdência Complementar para os servidores públicos - PL 1992/07. A matéria, atualmente na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, pretende criar uma fundação - no modelo dos atuais fundos de pensão - para custear a aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos da União, do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em entrevista à Rádio Previdência , o secretário de previdência complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, destacou a importância da aprovação do projeto para a sustentabilidade do regime de previdência pública à longo prazo. De acordo com o secretário, os atuais servidores não serão atingidos: “o projeto no Congresso respeita o direito adquirido e a expectativa de direito”, enfatizou.

PL 1992/07 - O Projeto de Lei de previdência complementar para os servidores públicos federais cria um fundo de pensão único - o Funpresp - para o quadro de servidores dos três poderes. Essa fundação tende a ser a maior entidade de previdência complementar fechada do mercado brasileiro. O novo regime proposto prevê contribuição paritária para o servidor e para a União até o limite de 7,5%. Essa duas contribuições vão formar a poupança responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos futuros servidores.

Leia a entrevista do secretário

Secretário, o que é exatamente uma entidade fechada de previdência complementar, também conhecida como fundo de pensão?

Mariz - Trata-se de uma fundação que tem a finalidade de criar uma poupança para que com ela sejam pagas as aposentadorias do servidor. Ao invés desse compromisso ficar eternamente na folha de pagamento do empregador - no caso específico da União - é essa fundação - ou poupança - que será responsável pelo pagamento das aposentadorias.

O que prevê, em linhas gerais, o projeto de lei de previdência complementar dos servidores públicos, hoje na Comissão de Trabalho da Câmara?

Mariz - Prevê que o futuro servidor público venha a ser tratado como um trabalhador da iniciativa privada, que é regido pela CLT. Ele vai se aposentar com o teto do INSS e será criado um fundo de pensão - o Funpresp - que será o responsável pela formação dessa poupança. Poupança essa que vai ser a responsável pelo pagamento do complemento das suas aposentadorias no futuro.

Com o Funpresp, como ocorreriam as contribuições dos servidores? Eles realmente poderiam alcançar uma aposentadoria maior do que a atual?

Mariz - Certamente. Esse novo regime faz com que o empregado contribua e o empregador também. Essas duas contribuições vão formar essa poupança que será responsável pelo pagamento das pensões e aposentadorias. Caso o servidor queira receber um pouco mais, ele contribui com um pouco mais. Dessa forma, poderá não só garantir a equivalência salarial da ativa como uma aposentadoria maior, desde que forme uma poupança suficiente para tal.

Os atuais servidores públicos serão atingidos pelo PL 1992/07?

Mariz - Não. Os servidores hoje integrantes das carreiras do serviço público federal não serão atingidos. Isto é, eles se aposentarão com a regra que hoje está em vigor. Ele terá integralidade de aposentadoria. Esse projeto de lei é para ser aplicado aos novos servidores públicos, para os que vão entrar no serviço público federal depois da aprovação da lei. Há um levantamento do Ministério do Planejamento que diz que dos 1,111 milhão de servidores hoje existentes, metade terá tempo para se aposentar dentro de quatro anos. Poderemos ter aí algo em torno de 500 mil servidores se aposentando. Então nós queremos, ao repô-los, ao contratar novos servidores para substituir os atuais, contratá-los nesse novo regime, um regime de capitalização em que o futuro previdenciário de cada um será resultado das contribuições dos novos servidores e da União paritariamente.

Secretário, e qual o objetivo do Governo ao propor a Previdência Complementar para os servidores?

Mariz - Quando examinamos hoje as contas previdenciárias da União, nós constatamos que no ano de 2010 o regime de previdência dos servidores públicos federais foi responsável por um déficit orçamentário de R$ 52 bilhões. É um valor expressivo, da ordem de grandeza do orçamento dos ministérios da Saúde e da Educação. A tendência é que isso se agrave com o passar dos anos. Essa mudança é para que venhamos a ter este déficit reduzido com o passar do tempo até zerar completamente. Desta maneira a União terá condições de honrar as aposentadorias dos atuais servidores. Se nada for feito, esse número de R$ 52 bilhões do ano de 2010 tende a se agravar, e se agravando talvez tenha que haver medidas drásticas, não com os cuidados que estamos tendo agora, o cuidado de respeitar o direito adquirido e também a expectativa de direito na medida em que a regra só valerá para os novos servidores, para os que entrarem no serviço público após a aprovação da lei. Se essa alteração não for feita dentro de um tempo, é provável que sejam necessárias regras com vigência imediata, o que não é o caso do projeto atual. Então, eu diria que nós estamos no momento certo para fazer essa alteração. Nós não queremos mudar as regras do jogo no meio da partida, pretendemos alterar as regras para o futuro servidor, para que ele venha a prestar concurso público já sabendo como será sua aposentadoria no futuro.

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Ana Carolina Melo

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Ascom/MPS