Escolas públicas poderão realizar seminário anual sobre o ECA

Edmar Moreira quer estimular divulgação da lei para alunos e pais. A Câmara analisa o Projeto de Lei 7229/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga escolas da rede pública de ensino a realizar, no primeiro semestre de cada ano letivo, um seminário para apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90 ) a alunos, pais e responsáveis legais.

Segundo o deputado, o estatuto é uma das leis mais avançadas do mundo, mas nunca foi implementado em sua totalidade, apesar de já estar em vigência a 20 anos. "Esse é o primeiro passo para fazer com que a população brasileira conheça melhor o ECA, sobretudo os agentes mais interessados, que são as crianças e os adolescentes", diz Moreira.

Composto por 267 artigos, o estatuto representa um março na história dos direitos da infância e da adolescência no País. A lei tem como base o princípio de "prioridade absoluta" às crianças e aos adolescentes.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-7229/2010