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Escritório é condenado por tratar estagiário como empregado
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Descumprir qualquer uma das obrigações impostas pela Lei de Estágio (Lei 11.788/2008) faz com que a relação do estudante com o empregador passe a ser uma relação de trabalho convencional. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região, que manteve sentença que condenou um escritório de advocacia a reconhecer o vínculo trabalhista e a pagar verbas respectivas para um ex-estagiário.
No caso, o estagiário alegou que foi contratado em janeiro de 2016 para a funçã...
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