Especialista diz na OAB que Brasil precisa é de reforma fiscal

A grande dificuldade quando se fala em reforma tributária no Brasil é a partilha de receitas e federalismo fiscal. Ajustar a partilha de receitas no âmbito do federalismo fiscal é o ponto mais complicado. A declaração é do professor doutor José Maurício Conti, durante palestra sobre Reforma Tributária e a Partilha das Receitas: o Difícil Ajuste no Federalismo Fiscal Brasileiro , proferida na noite da última quinta-feira, 22, no auditório “Agenor de Carvalho”, da Seccional Rondônia da ordem dos Advogados do Brasil.

A palestra de Maurício Conti foi uma realização da OAB Rondônia e sua Escola Superior de Advocacia em parceria celebrada com o Sindicato dos Auditores Fiscais de Rondônia, que tem um público diretamente interessado no assunto.

Segundo José Maurício Conti, que é graduado em Direito e Economia pela universidade de São Paulo, tem mestrado e doutorado em Direito pela mesma USP, o principal requisito para reconhecer um estado federal é quando os entes federados têm autonomia, que se desdobra em vários aspectos, por exemplo, a legislativa que tem a capacidade de poder legislar sobre vários assuntos. “No quesito autonomia legislativa podemos verificar que é bastante reduzida nos estados e municípios. Por isso deve haver o governo local, com autonomia, para atender aos interesses de seus cidadãos”, observou.

Já a autonomia financeira, segundo o especialista, é a mais relevante. “Podemos identificar uma autonomia financeira quando os estados e os municípios que integram a federação têm dois requisitos: independência na obtenção de recursos, ou seja, tem fontes de arrecadação de recursos suficientes, independentes da federação e tem autonomia para fazer a distribuição desses recursos conforme a necessidade da população”, explicou José Mauricio Conti em sua palestra.

E como isso pode ser feito? - indaga o palestrante, para responder logo em seguida. “O primeiro ponto é por distribuição de competências tributárias - e na Constituição existe a previsão de que cada ente da federação tenha sua competência tributária -. Tem de ter, portanto, sua fonte própria de arrecadação sem depender da federação. Pelo seu próprio poder legislativo, sua própria organização administrativa é uma das mais importantes formas da autonomia financeira.

No entendimento de Maurício Conti, não é bem uma reforma tributária que o Brasil está precisando. “O mais apropriado seria chamar de uma reforma fiscal ou reforma financeira, porque o ponto mais relevante e mais importante, mais difícil de ser resolvido é justamente o financeiro e não o tributário”, esclareceu Conti.

José Maurício Conti é graduado em Direito e Economia pela Universidade de São Paulo, tem mestrado e doutorado em Direito pela mesma USP e livre docência pela Universidade de São Paulo. Atualmente é professor associado da Faculdade de Direito da USP. Tem ainda experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Financeiro, federalismo fiscal, orçamentos públicos, fiscalização financeira e orçamentária, com atuação em Tribunais de Contas e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tributação brasileira sobre renda é anomalia

Em palestra proferida na abertura do I Conefisco (Congresso Estadual do Fisco Rondoniense), no auditório da OAB-RO, em Porto Velho, com presença de cerca de 350 participantes, o deputado federal João Eduardo Dado Leite de Carvalho (PDT-SP) - especialista em tributação - chamou de anomalia o conceito que rege o imposto de renda no Brasil.

Segundo o parlamentar, a tributação de renda é regressista (incide mais sobre quem ganha menos) e por isso deve ser revisto. João Dado, que falou sobre a reforma tributária, defendeu a erradicação do teto do imposto de renda e criticou a idéia defendida por alguns deputados pela criação de um novo imposto (o IVA Federal) que, segundo ele, deve onerar ainda mais as contas do povo.

Em síntese, quem esteve presente na primeira noite do Conefisco (advogados, estudantes de Direito e de Ciências Contábeis e contadores) saiu com a certeza de que a reforma tributária é necessária e bem vinda. “A pessoa física paga mais impostos que a pessoa jurídica, o que é um contrassenso, uma vez que a renda da pessoa física, na maioria das vezes, é pífia ante o montante ganho pelas empresas”, justificou a estudante de Direito Helena de Souza Sobrinho, no fim da palestra do deputado João Dado, ao defender a reforma tributária.