Estabilidade no emprego impede aviso prévio a motorista

O empregado que tem estabilidade reconhecida não pode entrar em aviso prévio, determinado pela companhia em que trabalha, antes da data em que se encerra a garantia de permanência no serviço. Regulamentado pela Súmula 348 do Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento foi utilizado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para rejeitar Recurso Ordinário da Personal Service Recursos Humanos.

A empresa tentava anular sentença que declarou nulo o aviso prévio a um ex-funcionári...