Estacionamento gratuito para idosos é suspenso

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu ontem a lei que determinava o estacionamento gratuito para maiores de 60 anos e deficientes físicos no estado. A decisão foi tomada a pedido do Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Estado do Rio (Sindepark Rio).

De acordo com os desembargadores, uma lei que determinava estacionamento gratuito para maiores de 65 anos já havia sido considerada inconstitucional há três anos.

A nova lei é um projeto do deputado estadual Glauco Lopes (PSDB) e mudava a idade da norma anterior. Relator do processo, o desembargador Nildson Araújo da Cruz entendeu que, como a antiga lei já foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, não há como a nova ter efeito.

Em vigor desde o dia 26 de agosto, a lei também beneficiava portadores de deficiência física e mental com um cartão especial para todos os estacionamentos públicos e privados do estado. O Detran, órgão responsável pelo fornecimento do documento, já estava recebendo pedidos. O cartão teria o mesmo prazo de validade da carteira de motorista do usuário.

O deputado Glauco Lopes não foi localizado para comentar a decisão judicial. Já a assessoria de imprensa da Alerj informou que ainda não foi notificada, mas que vai recorrer contra a suspensão, assim como contestou a decisão anterior do TJ.

Os recursos ainda não foram julgados e, portanto, as duas leis estão sem validade.