Estado deve indenizar delegado baleado durante plantão

Durante a madrugada, o delegado, que estava de plantão, recebeu três tiros no tórax, durante invasão de bandidos à delegacia. A ação facilitou a fuga de vários presos. A vítima foi internada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), onde foi submetida à cirurgia para retirada dos projéteis.

O Estado do Ceará foi condenado a pagar indenização moral de R$ 100 mil para delegado da Polícia Civil baleado durante fuga de presos em Fortaleza. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo o relator do caso, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, “o Estado tem o dever de zelar pela incolumidade física e moral dos seus servidores, fornecendo-lhes condições de segurança para o exercício de suas atividades”.

De acordo com os autos, durante a madrugada, o delegado, que estava de plantão, recebeu três tiros no tórax, durante invasão de bandidos à Delegacia do 30º Distrito Policial, no bairro Jangurussu, na Capital. A ação facilitou a fuga de vários presos.

A vítima foi internada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional da Unimed, em Fortaleza, onde foi submetida à cirurgia para retirada dos projéteis. O delegado ingressou com ação de danos morais e materiais, alegando sofrer abalos físicos e psicológicos. Argumentou, ainda, a fragilidade a que estão submetidos os agentes policiais, devido ao precário armamento e as condições deficitárias de trabalho.

Na contestação, o ente estatal sustentou que para ser responsabilizado importa que o causador do dano seja um agente público, o que não foi caso. Afirmou que os apontados como malfeitores não fazem e nunca fizeram parte dos quadros da Administração estadual.

A juíza Nádia Maria Frota Pereira, titular da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, considerou o risco de morte do delegado e determinou o pagamento de indenização moral no valor de R$ 250 mil. “O atentado ocorreu em razão das limitações de caráter laboral e sociais impostas ao agente policial”, disse a magistrada.

Objetivando a reforma da sentença, tanto o Estado quanto o agente policial ingressaram com recurso no TJCE. O ente público reiterou os mesmos argumentos da contestação. Já o delegado pleiteou o aumento da indenização.

Ao analisar o caso, a 8ª Câmara Cível reformou a sentença de 1ª Grau para fixar a reparação moral em R$ 100 mil. Segundo o relator, “verificou-se que os danos causados ao delegado tiveram nexo causal direto e objetivo com a precária logística de plantão estabelecida pela organização da Secretaria de Segurança Pública, bem como a frágil estrutura física de que dispunha o agente policial no momento da abordagem”.

(Processo nº 0158092-51.2011.8.06.0001)

Fonte: TJCE