Estado é parte legítima para responder por irregularidades na retenção do IR

Os estados são parte legítima para responder por ações propostas por servidores públicos estaduais que pretendem ter reconhecido o direito a isenção ou irregularidades na retenção do Imposto de Renda.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu recurso de um policial rodoviário aposentado que pedia a devolução de quantias que lhe teriam sido indevidamente descontadas.

O colegiado reeditou o entendimento firmado nos tribunais superiores d...