Estado não pode usar sanção política para cobrar débito

Estado não pode usar sanção política para cobrar débito

O Estado não pode impor sanções políticas para forçar o contribuinte a quitar débito, reafirmou o Supremo Tribunal Federal. Na sessão plenária desta quinta-feira (25/9), os ministros julgaram inconstitucionais dispositivos da Lei 7.711 /88, que exigiam que o contribuinte apresentasse certidão negativa de débito fiscal para mudar para o exterior e para registrar ou alterar contratos.

A decisão foi tomada no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria e pelo Conselho Federal da OAB logo após a edição da lei , em 1988. Dois anos depois, o STF concedeu liminar para suspender...