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Estado pode proibir empresa de contratar com administração pública, decide STJ
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
O Estado pode proibir empresas de assinar contratos com a administração pública. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de uma empresa impedida de contratação por ter falhas na entrega de uniformes. A empresa alegava que a punição por falha contratual foi exagerada.
Segundo o relator, o ministro Gurgel de Faria, a punição está prevista em lei estadual e também na Lei de Licitações (8.666/1993), que determina que a punição fosse estabelecida no mínimo previst...
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