Estado reduz a tributação de bares, restaurantes e similares

Por intermédio do Decreto 42.772, de 29-12-2010, publicado no DO-RJ de 30-12-2010, o Governador do Estado do Rio de Janeiro reduziu para 2% o percentual de tributação do ICMS incidente sobre os bares, restaurantes e similares que optarem pelo regime de estimativa em substituição ao regime de apuração normal do ICMS (débito e crédito).

A redação anterior do artigo 34 do Livro V do RICMS-RJ estabelecia a alíquota da estimativa do ICMS em 4%.

Veja o texto do Decreto 42.772/2010:

DECRETO 42.772, DE 29-12-2010

(DO-RJ DE 30-12-2010)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo n.º E04012296888/2010,

D E C R E T A:

Art. 1.º O disposto no caput do artigo 34 do Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34. O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 5611-2 - Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas, pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 02% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária..

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO CABRAL