Estatuto da Pessoa com Deficiência e pena maior por assassinato de policiais marcam a semana

O Senado aprovou, na quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) criando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A tônica do projeto, com mais de 100 artigos e que foi relatado no Senado por Romário (PSB-RJ), é a previsão do direito de as pessoas com deficiência serem incluídas na vida social nas mais diversas esferas por meio de garantias básicas de acesso, a serem concretizadas em políticas públicas ou iniciativas realizadas por empresas.

O Senado aprovou na quinta-feira (11) o aumento da pena para crime cometido contra policiais (PLC 19/2015). O assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do Sistema Prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado, será considerado crime hediondo e qualificado. O agravamento da pena – que passa para reclusão de 12 a 30 anos – vale também para crimes praticados contra cônjuges e parente até o 3º grau do agente de segurança. O projeto também aumenta em dois terços a pena para lesão corporal contra agentes de segurança em serviço e seus parentes.

Em sessão especial na quinta-feira (11), o Senado homenageou o senador Luiz Henrique da Silveira (1940-2015), que faleceu no mês passado vítima de infarto. Na sessão, o senador foi lembrado pelos colegas como um grande democrata, conciliador e amante da cultura. Familiares de Luiz Henrique compareceram à sessão, e sua viúva, Ivete Marli Appel da Silveira, integrou a Mesa durante a homenagem.

O Senado aprovou na terça-feira (9) projeto que altera as normas de combate aos crimes de violação de direito autoral (pirataria). O PLC 63/2012 dá mais poder ao juiz responsável pelo processo com o dever de determinar a destruição dos bens falsificados; deve facilitar ainda a apreensão e evitar a volta de produtos piratas ao mercado.

Na quarta-feira (10), o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, participou de uma audiência conjunta das Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Durante a reunião, o ministro defendeu a nova etapa do plano de investimentos em infraestrutura anunciada pelo governo um dia antes. Para ele, as medidas aumentarão a taxa de investimento, viabilizando o crescimento sustentável do país.

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (10), o ministro da Saúde, Arthur Chioro, negou que poderia haver uma vacina contra a dengue disponível já no próximo verão. Chioro ressaltou também que, em comparação com outros países das Américas, a taxa de letalidade no Brasil é mais baixa, o que mostra a capacidade de resposta do sistema de saúde.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, participou na segunda-feira (8) do 1º Fórum Parlamentar do Brics, que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. O evento foi realizado em Moscou, na Rússia. Durante o fórum, parlamentares dos países do grupo assinaram a 1ª Declaração do Brics no âmbito do Legislativo. No documento, ficou acertado, entre outros pontos, que o bloco vai defender a reforma dos mecanismos globais de segurança, como o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). Durante a reunião, Renan e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciaram que será criada uma comissão mista para acompanhar os assuntos relacionados ao bloco econômico, em especial, a implementação do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), cujo capital autorizado inicial é da ordem de US$ 100 bilhões.

A CPI do Assassinato de Jovens ouviu na segunda-feira (8), representantes do Instituto Sou da Paz e do Movimento Viva Rio. A partir de boletins de ocorrência de homicídios em São Paulo por 18 meses, entre 2012 e 2013, o instituto conseguiu delinear o perfil da maioria das vítimas: jovens, negros e moradores das periferias. Já o movimento Viva Rio, que investe em projetos sociais e articulação comunitária, apontou como soluções para o problema o empoderamento de pessoas comprometidas com a redução da violência, como por exemplo, agentes comunitários.

O Ministério da Educação deve lançar mais uma chamada do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ainda em 2015. O anúncio foi feito pelo titular da pasta, Renato Janine Ribeiro, ao ser ouvido pela Comissão de Educação (CE) na última terça-feira (9). Também segundo Janine Ribeiro, as regras serão mudadas e terão prioridade, entre outros, os alunos de engenharia, das área de saúde e de formação de professores.

Comissão mista do Congresso aprovou, na quarta-feira (10), relatório da Medida Provisória 670/2015, que concede reajuste escalonado das bases de cálculo da tabela progressiva do Imposto de Renda. O parecer da comissão ainda será votado nos Plenários da Câmara e do Senado. O reajuste vai de 4,5%, para a faixa de renda mais alta, a 6,5%, para a faixa de renda mais baixa (isenta). A renda mensal máxima para isenção passa a ser de R$ 1.903,98.

Na quinta-feira (11), a CPI do Carf aprovou a obrigatoriedade da presença do conselheiro Leonardo Siade Manzan e dos advogados Paulo Roberto Cortez e Nelson Mallmann, na próxima reunião da comissão. Eles foram investigados pela Operação Zelotes, da Polícia Federal, e não compareceram a audiência desta semana, para a qual foram convidados. A CPI do Carf investiga esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), causador de um rombo nos cofres públicos estimado em R$ 19 bilhões.