ESTATUTO PESSOA COM DEFICIENCIA

Prezados Senhores,

Encaminho em anexo a versão preliminar do Estatuto da Pessoa com Deficiência já com as inclusões das sugestões efetuadas durante a Audiência Pública realizada no dia 28/11/2011, na Associação Paranaense do Ministério Público.

Destaco que este texto será disponibilizado para consulta pública no site da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (www.justiça.pr.gov.br) durante o período de 06/12/2011 a 21/12/2011.

Saliento que as sugestões poderão ser encaminhadas única e exclusivamente para o email: estatutopessoacomdeficiência@seju.pr.gov.br

Atenciosamente, Segue ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA COM ALTERAÇOES AUDIENCIA

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Segue Índice do Estauto da Pessoa com Deficiência

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Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos