Estrangeiros não podem atuar nos EUA sem green card

Consultado pela Suprema Corte da Califórnia, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos informou que advogados "não documentados" não podem exercer a profissão no país. Sequer podem ser licenciados pelas seccionais estaduais da American Bar Association (ABA a ordem dos advogados dos EUA), de acordo com uma lei federal. Apenas os advogados que são cidadãos americanos ou residentes permanentes (aqueles que têm green card) podem exercer a profissão no país, segundo o Departamento de Justiça. As informações são do San Francisco Chronicle e do Mercury News.

Com isso, fecha-se o cerco sobre os advogados estrangeiros que pretendem atuar nos Estados Unidos. O "parecer" do Departamento de Justiça se opõe, de certa forma, à corrente de advogados e firmas de advocacia dos EUA que pressionam outros países, como Brasil e Índia, para abrir seus mercados jurídicos, quando a reserva de mercado de trabalho, em seu próprio território, é praticamente irredutível.

Mesmo advogados que viveram praticamente toda a vida nos EUA, que estudaram do jardim de infância à faculdade de Direito no país, que são 100% americanizados, mas que nasceram em outros países, não podem exercer sua profissão no país. Esse é, exatamente, o caso do bacharel Sergio Garcia, que veio do México para os EUA com 1 ano e meio de idade. Ele fez todos seus estudos nos EUA, passou no Exame de Ordem, na primeira tentativa, em 2009, mas não consegue uma licença.

Em maio, a ABA pediu à Suprema Corte da Califórnia a concessão da licença a Garcia. A corte negou, inicialmente, o pedido e pediu opiniões de algumas instituições, como o Departamento de Justiça, antes de tomar uma decisão. E não definiu prazo para decidir a questão.

Uma lei federal, de 1966, proíbe a concessão de "benefícios públicos" a imigrantes ilegais, definição que abarca todos os estrangeiros que se estabelecem nos Estados Unidos, mas que não dispõem da documentação exigida para o trabalho: green card e Social Security Number (espécie de CPF dos EUA). Há casos em que o Social Security Number é concedido com a observação: "Proibido trabalhar".

O Departamento de Justiça reconheceu que os advogados pagam taxas pela licença. Mas alegou que a Suprema Corte, que controla as licenças, é financiada com dinheiro público. Declarou, no entanto, que os estados podem aprovar suas próprias leis, que autorizem a concessão de benefícios públicos a imigrantes ilegais. No entanto, essa é uma ideia que está na contramão da história porque, recentemente, diversos estados americanos têm aprovado leis anti-imigratórias bastante duras, não o contrário.

Garcia, cujo pai é cidadão americano naturalizado, solicitou um green card ao Serviço de Imigração há mais de 18 anos. Mas seu pedido esbarrou na burocracia desse serviço e pode durar mais 15 anos para ser atendido, em vista do regime de cotas para mexicanos. Enquanto isso, ele não pode exercer a profissão no único país em que poderia fazê-lo, em vista de suas qualificações profissionais. Passa de um subemprego para outro e escreve livros de autoajuda, em forma de romance, para se manter e pagar as dívidas que assumiu para fazer a faculdade de Direito, segundo o San Francisco Chronicle.

Advogados e professores de Direito da Califórnia que apoiam Garcia declararam que, apesar da lei, ele poderia trabalhar como "empreendedor independente". Mas o Departamento de Justiça argumentou que nem isso ele pode fazer, porque a legislação federal o proíbe. Entre outras coisas, clientes poderiam ser punidos por contratar imigrante sem autorização de trabalho.