Estudante filho de militar morto garante pensão até os 24 anos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a morte de militar ocorrida no período de vigência simultânea da lei das pensões dos militares e o Estatuto dos Militares assegura ao filho estudante de até 24 anos o benefício da pensão por morte do pai. A tese foi fixada no julgamento de embargos de divergência, apresentados pela União em razão da existência de decisões conflitantes da 2ª e da 5ª Turmas.

A divergência foi reconhecida, mas o pedido da União para que a pensão fosse somente até os 21 anos no caso foi negado. O entendimento adotado pela Corte Especial passa a ser adotado por todos os órgã...