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Estudante que cursou supletivo em escola privada pode ser bolsista do ProUni
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
Estudante que fez curso supletivo em escola particular pode concorrer a uma bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni). Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao dar provimento a ação movida por uma aluna da Universidade do Vale do Itajaí, em Santa Catarina, para pedir a manutenção de sua bolsa de estudos no curso de Direito. O critério adotado pelo colegiado para mantê-la no ProUni foi sua condição socioeconômica.
A universidade alegou que a estudante nã...
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