ESTUDANTES DE ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS REIVINDICAM PASSE LIVRE

O direito de alunos das escolas federais ao passe livre nos transportes públicos intermunicipais continua sendo descumprido. A denúncia foi feita por estudantes e representantes de diversas instituições de ensino durante audiência pública da Comissão Especial para acompanhar o cumprimento das leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), conhecida como Cumpra-se, nesta segunda-feira (21/05). Na reunião, os participantes definiram novas medidas para assegurar o benefício.

Segundo a Lei 4.510/05, modificada pela Lei 7.830/18, o passe livre é garantido a alunos do ensino fundamental, médio e técnico das redes públicas municipal, estadual e federal. Além disso, após a tentativa da Secretaria de Educação do Estado (Seeduc) de suspender o RioCard estudantil para colégios municipais e federais em 2017, a Defensoria Pública do Estado entrou com uma ação na Justiça e conseguiu uma liminar reforçando a garantia, que segue em vigor.

Entretanto, na prática, uma parcela dos estudantes segue desamparada. A Seeduc interpretou que os cursos técnicos de modalidade subsequente, em que os alunos já são formados no ensino médio, não estariam incluídos na regra. “Para mim, isso é uma questão de desobediência. Fica essa queda de braço e quem paga são os estudantes. Temos que ficar resolvendo o mesmo problema várias vezes”, criticou o deputado Carlos Minc (PSB), presidente da comissão.

Acesso à educação em risco

Sem o transporte gratuito, muitos não conseguem manter os estudos. Alessandro Sales, 28 anos, aluno do curso técnico em Segurança do Trabalho no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) de São Gonçalo, contou que gastaria mais de R$ 440 por mês só de passagens para frequentar a escola. “Pego dois ônibus para ir e dois para voltar. Nem se eu usar meu salário inteiro, de R$ 430, a conta fecha”, disse. Outros relataram ainda que mesmo quando disponibilizado o RioCard, a quantidade de passagens não é suficiente. “Tem gente que tem que escolher entre ir para aula ou para a prova”, afirmou Giovanna Almeida, representante da Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico (Fenet).

O diretor de Políticas de Educação do Instituto Federal Fluminense (IFF), Carlos Márcio Viana, ressaltou que a legislação é clara. “A lei do passe livre fala em ensino fundamental, médio e técnico. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) considera o ensino técnico em três modalidades: integrada, concomitante e subsequente”, pontuou. “Esses obstáculos no acesso e permanência dos alunos são retrocessos na luta pela educação pública de qualidade”, completou.

Os estudantes também reclamaram da falta de diálogo com o Governo do Estado. “Tentamos vários contatos e não recebemos resposta. É uma porta fechada. Tanto é que não tem ninguém da Seeduc aqui”, disse o presidente da Associação de Estudantes Secundarista do Estado do Rio (Aerj), Juan Vidal.

Próximos passos

Presente na audiência, a coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública da Defensoria Pública, Samantha de Oliveira, afirmou que vai adicionar as denúncias de descumprimento da liminar ao processo e pedir agilidade na atuação da Justiça. Na Alerj, já tramita o projeto de lei 4.021/18 que explicita a inclusão de todas as categoria do ensino técnico de nível médio na lei do passe livre. “Vamos tentar acelerar a aprovação dessa medida. É o terceiro projeto para garantir a mesma coisa, é irritante, mas se faz necessário”, comentou Minc.

Uma carta assinada por entidades estudantis, reitores, parlamentares e a Defensoria será também enviada ao secretário estadual de Educação, Wagner Victer. “Vamos explicar que a lei atual já contempla todo o ensino técnico e apontar outros problemas, como os validadores que a Fetranspor quer instalar nas escolas e o número insuficiente de passagens”, explicou Juan.Os deputados Flávio Serafini (PSol) e Waldeck Carneiro (PT) também participaram da reunião.