Etapas do processo criminal abrem segundo dia do I Seminário de Direito para Jornalistas

Denúncia, central de inquéritos, prisão em flagrante, absolvição sumária, sentença e demais expressões comuns ao processo criminal dominaram as discussões desta terça-feira, dia 10/11, no segundo dia do I Seminário de Direito para Jornalistas, promovido pela Diretoria-Geral de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A série de palestras teve início na segunda-feira, dia 9, no Tribunal Pleno do Antigo Palácio da Justiça, na Rua Dom Manuel, 29, 3º andar, Centro do Rio. Nesta manhã, os palestrantes foram a juíza Renata Gil de Alcântara Videira, titular da 40ª Vara Criminal da Capital; o desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, da 7ª Câmara Cível do TJRJ; e, como mediadora a juíza Andréa Maciel Pachá, titular da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital e ouvidora-geral do TJRJ.

A juíza Renata Gil de Alcântara Videira esclareceu as dúvidas mais comuns dos jornalistas na palestra O Tramite Processual Penal. Ela descreveu as etapas do processo criminal, que se inicia com a denúncia do Ministério Público, antecedida pelo inquérito policial. Segundo a juíza, a audiência de instrução e julgamento (AIJ), de grande interesse da imprensa, é realizada em um único ato, com os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa e o interrogatório do réu. Para ela, a AIJ concentrada reduziu o tempo do processo. A juíza, com 15 anos na área criminal, contou que, ao ler a sentença para o réu, costuma explicar os motivos da condenação. Explico porque ele está respondendo àquele processo, porque vai receber a sanção penal. Todo juiz criminal tem acesso ao sistema da Vara de Execuções Penais (VEP), então digo exatamente quando sairá, se ele cumprir todos os comportamentos dentro da prisão. Isso diminui a carga de ódio, afirmou a juíza.

A magistrada falou, ainda, sobre o monitoramento eletrônico de presos, a virtualização do processo criminal e o projeto piloto da Justiça estadual, que é a Central de Assessoramento Criminal (CAC), onde tramitam casos que envolvem organizações criminosas e que têm mais de 10 réus. A taxa de efetividade é muito alta, disse a juíza Renata Gil, lembrando que a sala dispõe de videoconferência, os funcionários são sem rosto e o processo é todo digitalizado, o que facilita a busca de documentos.

Tempo da notícia X tempo do Judiciário

A juíza Andréa Pachá, mediadora do seminário, fez uma reflexão sobre o tempo da notícia e o tempo do judiciário. Não é a imprensa que pauta o juiz, mas é inegável a força política da imprensa quando divulga um caso, ponderou a ouvidora do TJRJ. Ela falou também sobre a dificuldade da imprensa em compreender as motivações que levam um juiz a soltar um preso.

Só se enxerga a prisão como punição. A prisão como solução de tudo que acontece, afirmou. Ela sugeriu aos jornalistas que fizessem uma visita às prisões a fim de constatarem que a maioria é de jovens, negros e pobres. Estão encarcerados por falta de um bom advogado, por falta de uma política pública. Estão prendendo usuários de crack e população de rua, disse. Ela explicou que se o réu cumpriu todos os requisitos, o prazo previsto na pena e teve um bom comportamento, o juiz não tem outra alternativa. Tem que colocar na rua, enfatizou.

Estrutura do Judiciário

A segunda palestra do dia foi do desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, que teve como tema Estrutura, Funcionamento e Organização do Judiciário. O magistrado, professor de Direito Constitucional, começou a sua exposição falando sobre a Constituição Federal de 1988 que deu condições efetivas para que os tribunais tivessem autonomia, desvinculando-os da dependência financeira do Poder Executivo.

Os tribunais passaram a ter seus recursos, fazer concursos, suas contratações e administrar seus bens. Os presidentes de tribunais são gestores, explicou.

Como inovações da Constituição Federal, ele citou as atribuições do Supremo Tribunal Federal, a criação do Superior Tribunal de Justiça, os juizados especiais, onde os processos tramitam sem ônus para os jurisdicionados porque são custeados pelos tribunais.

Para ele, de todos os segmentos da Justiça no país (Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar), a Justiça estadual detém a maior demanda, nas suas ações de família, da área da fazenda pública, penais e cíveis, e com as ações de consumo.

O I Seminário de Direito para Jornalistas, que tem como tema Construindo diálogos e desfazendo mitos, prossegue nesta quarta-feira, dia 12, último dia, com a palestra O Trâmite Processual Civil, do desembargador Agostinho Teixeira de Almeida Filho, da 13ª Câmara Cível do TJRJ; seguida da palestra Juizados Especiais e Turmas Recursais, da desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira. Os mediadores serão a desembargadora Cláudia Telles de Menezes, da 2ª Câmara Cível do TJRJ, e o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, titular do VII Juizado Especial Cível da Capital e auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça.