Eunício devolve à Câmara projeto sobre medidas de combate à corrupção

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, devolveu à Câmara dos Deputados o projeto de lei (PLC 80/2016) que muda os Código Penal e de Processo Penal, além de outras normas legais, e estabelece medidas de combate à impunidade e à corrupção, conhecido como "Pacote Anticorrupção".

Considerada uma das principais bandeiras da Operação Lava Jato, o texto passou por sérias mudanças durante discussão na Câmara, com os deputados rejeitando vários de seus dispositivos, entre eles a norma que tornava mais difícil a prescrição de crimes.

Com essa decisão, Eunício Oliveira atendeu a medida liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do mandado de segurança 34.530, concedido em dezembro do ano passado.

Ao decidir sobre o mandado de segurança, que acusava o projeto de desfigurar as chamadas 10 medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público com apoio de assinaturas de cidadãos, Luiz Fux concedeu liminar determinando que a Câmara dos Deputados refizesse a votação do texto.

O texto já havia sido encaminhado ao Senado. Ao devolvê-lo agora à Câmara, Eunício Oliveira enviou também ofício ao ministro Luiz Fux, comunicando a providência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)