Ex-diretor responde a ação do MP por descumprimento de ordem judicial

O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação declaratória de improbidade e condenatória de imposição de sanções contra o ex-diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Joarez Jardim, por descumprimento de ordens judiciais no período compreendido entre 21 a 26 de novembro de 2008. As ordens judiciais foram expedidas pela Justiça em razão de mandado de segurança requerido por proprietário de um veículo que teve impedido o licenciamento e transferência de veículo de sua propriedade.

O mandado de segurança foi deferido para que fosse expedido o certificado de registro e licenciamento do veículo (CRVL) e suspensas multas de trânsito do veículo, devido a ter sido objeto de adjudicação em hasta pública.

O Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, pede que sendo julgada procedente a ação, o ex-presidente do Detran seja condenado pela prática de atos de improbidade administrativa, sendo aplicada a sanção de multa de três vezes a remuneração que recebia no cargo público que ocupava, acrescido do ressarcimento integral do valor da indenização, e que o Estado venha a ser condenado a título de danos materiais e morais decorrentes dos descumprimentos de ordens judiciais em favor do proprietário do veículo.