Ex-prefeita de Goianápolis é acionada por contrair despesas sem ter caixa para pagar

O promotor de Justiça Cássio Roberto Teruel Zarzur propôs ação civil pública contra a ex-prefeita de Goianápolis, Iraídes das Graças de Deus, por ter cometido ato de improbidade administrativa durante sua gestão.

Conforme análise contábil do balanço geral dos exercícios de 2001 a 2004, feita pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do MP, a ex-prefeita ordenou, nos dois últimos quadrimestres do fim de seu mandato, despesas no valor de mais de R$ 400 mil. Elas se referem a vencimentos e vantagens fixas, serviços de terceiros, aposentadorias e reformas, material de consumo e terceirização e foram inscritas em restos a pagar no balanço geral de 2004. O valor corresponde a 5,84% da receita líquida do exercício financeiro de 2004 e não poderia ser pago, uma vez que o município encerrou a ano com disponibilidade em caixa de apenas R$ 30.070,50.

Para o promotor, Iraídes, como prefeita municipal, deveria observar os princípios constitucionais, em especial os da legalidade e da moralidade administrativa. Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa estabelece que constitui ato de improbidade, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.

Por fim, essa mesma lei proíbe que prefeitos, contraiam, nos últimos quadrimestres de seus mandatos, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para tanto.

O MP pede o reconhecimento da prática de ato de improbidade pela ex-prefeita e sua condenação, conforme sanções da Lei de Improbidade Administrativa, que inclui, entre outras medidas, o ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social)