Ex-prefeito de Alvorada condenado por desrespeitar Lei de Licitações

O ex-prefeito de Alvorada, João Carlos Brum, foi condenado a pena de 4 anos e 8 meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, por infringir duas vezes a Lei de Licitações. Na decisão, o Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada, também fixou 50 dias-multa (considerando o valor do dia-multa no equivalente a um salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido pelos índices oficiais até a data do pagamento). O réu poderá apelar em liberdade.

Caso

Segundo o Ministério Público, o acusado, na condição de Prefeito Municipal, contratou com dispensa de licitação a empresa de João Cláudio Formagio de Souza em 28/12/07 e em 23/07/08, em desconformidade com o que prevê a Lei de Licitações. O objeto dos contratos seria o transporte de agentes de saúde que atuariam no combate à dengue no Município, no período de 06/12/07 a 03/06/08 (1º contrato) e de 04/06/08 a 03/12/08 (2º contrato).

O magistrado ressaltou que a contratação emergencial foi justificada, na ocasião, pelo risco de surgimento de uma epidemia de dengue no Rio Grande do Sul e se deu pelo prazo de seis meses (de 06/06/07 a 05/12/07) para transportar os agentes de saúde.

Entretanto, a própria Assessoria Jurídica do Município teria alertado ao denunciado que não haveria possibilidade jurídica de prorrogação do contrato emergencial, sendo que no prazo de vigência deste, deveria ser realizada a licitação. Contudo, o réu optou pela renovação do contrato, mediante nova dispensa de licitação, o que compreenderia o período de 06/12/07 a 03/06/08.

“Resulta evidenciado, portanto, que o denunciado, na condição de Prefeito de Alvorada, tomou pleno conhecimento da técnica jurídica atinente à contratação emergencial com dispensa de licitação, sendo advertido em termos cristalinos que não poderia ser realizada prorrogação do contrato”, avalia o julgador.

Ainda, o então Prefeito firmou mais um contrato, de mesmo objeto, com a mesma pessoa jurídica, com dispensa de licitação, compreendendo o período de 04/06/08 a 03/12/08.

“Diante dos termos da documentação analisada e teor do interrogatório do acusado João Carlos Brum, não resta dúvida de que o mesmo firmou três contratos, cada um deles pelo período de seis meses, de forma sequencial, com a mesma pessoa jurídica e com o mesmo objeto, em evidente desconsideração ao contido no art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/93”, considerou o Juiz.

Processo 2130001678-8 (Comarca de Alvorada)