Ex-presidente da Câmara de Nova Prata tem contas regulares com ressalvas

Em sessão da 2ª Câmara Especial da última segunda-feira (06), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, referentes ao exercício de 2014, do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Nova Prata, João Otávio Reinelli.

Seguindo o voto da relatora do processo, conselheira substituta Daniela Zago da Cunda, o TCE-RS determinou multa de R$ 1 mil ao ex-administrador por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. A Corte também determinou que o ex-presidente efetue o ressarcimento aos cofres públicos da quantia de R$ 8.350,17, referente à ausência de desconto no valor do subsídio dos vereadores que faltaram injustificadamente a sessões.

Além disso, o Tribunal advertiu à origem para que promova o saneamento das falhas, providência que será objeto de futura auditoria, principalmente no que diz respeito à regularização de horas extras a servidores titulares de função gratificada, e atenção à Lei da Transparência e de Acesso à Informação.

A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS.

Acesse aqui o voto e o relatório.

Audiodescrição: imagem com fundo verde e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.