Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Taquara terá de ressarcir 100 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão de Pleno da última quarta-feira (11), julgou irregulares as contas de gestão do exercido de 2012 da ex-presidente da Câmara de Vereadores de Taquara, Caroline Telles Karoly Lima. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Adroaldo Loureiro, o TCE-RS fixou débito à ex-gestora no valor de R$ 100.742,55 pelo pagamento indevido de diárias, despesas com fotografia sem comprovação da prestação laboral e aquisição de bens não localizados, compras de obra de arte sem motivação e finalidade pública e uniformes com destino ignorado, além de gastos com publicidade caracterizada como promoção pessoal, duplicidade na realização de despesa com sonorização e iluminação e pagamento de assessoria jurídica sem comprovação da prestação do serviço.

Caroline Telles Karoly Lima foi, ainda, multada em R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por inobservância a normas de administração financeira e orçamentária. A Corte recomendou que o atual administrador corrija as irregularidades apontadas e determinou a negativa de executoriedade ao Decreto Legislativo nº 06/2012, na parte que versa sobre a isenção de responsabilidade do administrador do exercício de 2009 em relação aos débitos que lhe foram imputados pelo Tribunal de Contas do Estado e o redirecionamento do montante da multa, retirando dos cofres do Estado e repassando para o Município.

Acesse aqui o relatório e voto.

Yngrid Lessa – Assessoria de Comunicação Social