EX-SECRETÁRIO DE FAZENDA DIZ QUE REDIRECIONAMENTO DE RECURSOS DO RIOPREVIDÊNCIA NÃO CAUSOU DESEQUILÍBRIO NO FUNDO

Ex-secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Renato Augusto Villela dos Santos afirmou que o redirecionamento de 13% dos recursos do RioPrevidência para o pagamento da dívida do estado com a União não foi responsável pelo desequilíbrio do Fundo Previdenciário. Vilela foi secretário durante o segundo governo de Sérgio Cabral, entre os anos de 2007 e 2012. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (13/06), durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) que investiga as condições atuariais do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidência).

Ele alegou que o Estado teve uma política salarial muito mais ousada do que se permitia e esse foi o motivo para o desequilíbrio. “O RioPrevidência já nasce desestruturado. Receitas voláteis têm que ser tratadas com muito cuidado. Não houve um controle da folha salarial dos ativos, o que provocou anos depois o aumento das aposentadorias. A média salarial dos ativos se tornou muito menor do que dos inativos. As receitas do Rioprevidência não comportavam os impactos que a política salarial do Estado jogou em cima dela”, alegou.

No entanto, o presidente da CPI, deputado Flávio Serafini (PSol), discordou do ex-secretário. Para ele, a migração de recursos do Rioprevidência induziu às antecipações de receitas feitas posteriormente pelo Fundo, levando à crise financeira e fiscal que o Estado se encontra atualmente. “Nesse período, o Rioprevidência foi utilizado como uma extensão da capacidade de endividamento do Estado. O Executivo publicou decretos mudando as destinações dos recursos, que antes compunham o caixa do RioPrevidência, possibilitando a realocação desses recursos arrecadados em outros setores. Isso ocasionou uma perda de R$ 15 bilhões, que obrigou o governo a fazer empréstimos para pagar a dívida”, explicou o parlamentar.

Em resposta, Villela disse que se não houvesse essa realocação de recursos, provavelmente o Executivo não teria como pagar despesas fundamentais nas áreas da Educação, Segurança Pública e Saúde do Estado. “Essa foi uma decisão tomada com base legal e no melhor interesse da continuidade da prestação de serviços públicos do Estado”, afirmou o ex-secretário.

Operação Delaware

A CPI também ouviu o ex-diretor jurídico do fundo e membro da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), Erick Tavares Ribeiro. Ele foi convidado para dar explicações sobre o contrato da operação Delaware - transação feita com empresas estrangeiras que gerou uma dívida bilionária na previdência estadual.

O procurador afirmou que advertiu os diretores do RioPrevidência de que existiam cláusulas no contrato que protegiam o investidor, mas não o Estado do Rio. “A existência desse tipo de cláusula é comum. O contrato é negociado e cada parte sempre tende a proteção para o seu lado. Nesse caso específico, a cláusula previa o aumento da taxa de juros no caso de queda substancial no preço do barril do petróleo ou na produção do óleo - fatores que influenciam na arrecadação - o que gerou uma proteção maior para o investidor”, elucidou o procurador.

Erick também afirmou que a PGE não tinha como obrigação alertar a direção do RioPrevidência quanto aos malefícios socias do contrato. “A gente não pode pelas nossas obrigações constitucionais opinar sobre a conveniência e a oportunidade daquele ato administrativo, ou seja, afirmar se ele é o melhor para o interesse público ou não. A gente só avalia se o contrato está de acordo com a legislação brasileira. E isso fizemos”, garantiu o procurador.

Porém, para Serafini, tanto o procurador quanto o presidente do RioPrevidência devem ser corresponsabilizados pelas perdas provocadas pelo contrato. “O procurador permitiu que essas operações, realizadas de maneira muito açodada, fossem feitas. Esses acordos são de difícil fiscalização, com valores bilionários e não teve tradução para a língua portuguesa. Por isso, tanto o procurador, quanto o presidente do RioPrevidência devem ser corresponsáveis por esse ato, que contraria a legislação brasileira e que nega a transparência necessária a todos os documentos e ações do poder público no Brasil”, concluiu Serafini.

Também estiveram na reunião os deputados Eliomar Coelho (PSol), Alexandre Freitas (Novo), Waldeck Carneiro (PT), Anderson Moraes (PSL) e a deputada Martha Rocha (PDT).