Ex-secretário de Rio das Ostras (RJ) continua com bens indisponíveis

Fidelis Augusto Rangel, o ex-secretário municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras (RJ), continua com seus bens indisponíveis. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão, por maioria, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O colegiado negou provimento ao recurso do acusado, que alegava a impossibilidade da aplicação da medida.

Segundo a decisão da Justiça estadual, Rangel celebrou, em 2004, contrato irregular de prestação de serviços de manutenção e limpeza dos banheiros n...