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Ex-vereadores que exigiram vantagens ilícitas de prefeito são condenados por ato de improbidade administrativa
Publicado por Ministério Público do Estado do Mato Grosso
há 8 anos
Clique Aqui para Ampliar Os três ex-vereadores do município de Sorriso, acusados de ameaçar o prefeito da cidade para obtenção de vantagens ilícitas, foram condenados por ato de improbidade administrativa. De acordo com a sentença, Francisco das Chagas Abrantes, Gerson Luiz Frâncio e Roseane Marques de Amorim estão com os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e proibidos de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. Terão ainda que pagar multa civil no valor de dez vezes o valor da última remuneração mensal que os requeridos tiveram na Câmara de Vereadores.
A condenação é resultado de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Além dos três, também foi condenada por ato de improbidade administrativa a proprietária da TV Record local e esposa de um dos requeridos, Filomena Maria Alves do Nascimento Abrantes. Ela teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e está proibida de contratar com o poder público pelo mesmo período. A sentença foi proferida pela juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, no dia 15 de julho.
De acordo com o Ministério Público, os ex-parlamentares que integravam o esquema fizeram várias ameaças ao prefeito para obtenção de vantagens indevidas. Além da possibilidade de reprovação das contas do município referentes ao exercício de 2009, cogitaram a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o intuito de investigar possíveis irregularidades na destinação das verbas do município para a imprensa. O Chefe do Poder Executivo também foi pressionado a efetuar repasses para a TV Record local para evitar a veiculação de notícias negativas à sua imagem. A votação e aprovação de projetos de lei oriundos do Executivo também dependiam dessas vantagens.
Consta na ação, que o esquema veio à tona após interceptações telefônicas efetuadas pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) com autorização da Justiça. Durante as investigações, foi comprovado que os três ex-vereadores exigiram o pagamento de quantias monetárias que variaram entre R$ 40 mil e R$ 500 mil. Foram verificadas, ainda, vantagens ilícitas como exigência de emprego para terceiros com salários pré- estabelecidos, pagamento de conserto e quitação de financiamento de veículo, favorecimento em processos de licitação, quitação de dívidas e repasses indevidos para emissora de TV.
Confira a íntegra da Sentença
A condenação é resultado de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Além dos três, também foi condenada por ato de improbidade administrativa a proprietária da TV Record local e esposa de um dos requeridos, Filomena Maria Alves do Nascimento Abrantes. Ela teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e está proibida de contratar com o poder público pelo mesmo período. A sentença foi proferida pela juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, no dia 15 de julho.
De acordo com o Ministério Público, os ex-parlamentares que integravam o esquema fizeram várias ameaças ao prefeito para obtenção de vantagens indevidas. Além da possibilidade de reprovação das contas do município referentes ao exercício de 2009, cogitaram a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o intuito de investigar possíveis irregularidades na destinação das verbas do município para a imprensa. O Chefe do Poder Executivo também foi pressionado a efetuar repasses para a TV Record local para evitar a veiculação de notícias negativas à sua imagem. A votação e aprovação de projetos de lei oriundos do Executivo também dependiam dessas vantagens.
Consta na ação, que o esquema veio à tona após interceptações telefônicas efetuadas pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) com autorização da Justiça. Durante as investigações, foi comprovado que os três ex-vereadores exigiram o pagamento de quantias monetárias que variaram entre R$ 40 mil e R$ 500 mil. Foram verificadas, ainda, vantagens ilícitas como exigência de emprego para terceiros com salários pré- estabelecidos, pagamento de conserto e quitação de financiamento de veículo, favorecimento em processos de licitação, quitação de dívidas e repasses indevidos para emissora de TV.
Confira a íntegra da Sentença
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