Ex-vice e agora atual prefeito de Tracunhaém terá que regularizar gestão municipal

Alinhado a ação conjunta entre instituições nas transições políticas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu mais uma recomendação para regularizar a gestão municipal no interior do Estado. Desta vez, é o prefeito da cidade de Tracunhaém, Belarmino Vasquez, que deverá adotar as providências indicadas pela promotora de Justiça Sylvia Câmara de Andrade para avaliar a situação administrativa da cidade.

A promotora recebeu informações de vários servidores municipais sobre o atraso do pagamento referentes ao mês de dezembro de 2012 e ao 13º salário. A ex-prefeita, Maria das Graças Carneiro da Cunha Pinto Lapa, também não realizou o repasse ao Tracunhaém/PREV os valores necessários para custear os proventos dos aposentados, beneficiários e pensionistas referentes ao mesmo mês, deixando restos a pagar para a atual gestão. Ressalta-se que o atual prefeito era o vice da gestão anterior.

Vasquez foi orientado que prioritariamente faça o levantamento dos débitos relativos aos vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos até a presente data e adote as medidas administrativas para realizar o pagamento. Também deverá preservar todo o acervo documental recebido da antiga gestão e a imediata disponibilização dele para os órgãos de controle federais e estaduais, caso seja solicitado.

Para compor a Comissão Permanente de Licitação, o prefeito deve designar apenas servidores com conhecimento de licitações públicas. O sistema informatizado do TCE e os sistemas federais correlatados também deverão ser alimentados regularmente com as informações e, no último ano de mandato, o gestor municipal não deve assumir obrigações que não possam ser pagas no mesmo exercício, a não ser que haja disponibilidade financeira em caixa. Outras medidas foram solicitadas na recomendação publicada no Diário Oficial de hoje.

Caso os itens propostos sejam descumpridos, o responsável não poderá alegar desconhecimento do que foi abordado em futuros processos administrativos ou judiciais. Se a recomendação for desrespeitada, a promotora de Justiça pode responsabilizar os infratores.

Recomendações - Tracunhaém é a décima terceira cidade a receber este tipo de documento do MP: Aliança, Gravatá, Serra Talhada, Lagoa de Itaenga, Tuparetama, Ribeirão, Orobó, Condado, Palmeirina, Bezerros e Inajá também foram notificados.