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5 de Maio de 2024

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Exclusividade em crédito consignado prejudica servidores

Publicado por JusPodivm

há 10 anos

Cláusula contratual que prevê exclusividade para oferta de crédito consignado aos servidores municipais é nula, por violar o princípio da livre iniciativa e tirar do consumidor a liberdade de escolher a melhor instituição financeira. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal ...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2014-ago-31/exclusividade-credito-consignado-prejudica-servidores

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