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17 de Junho de 2024
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    Executivo não tem iniciativa exclusiva em lei que veda nepotismo

    Publicado por JusPodivm
    há 10 anos

    Leis que tratam de vedação ao nepotismo não são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, porque tal vedação decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Foi esse o entendimento da m...

    Leia notícia na íntegra:

    http://www.conjur.com.br/2014-dez-11/executivo-nao-iniciativa-exclusiva-lei-veda-nepotismo

    Ver notícia na íntegra em JusPodivm

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/executivo-nao-tem-iniciativa-exclusiva-em-lei-que-veda-nepotismo/157211717

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