Exigência de Junta Comercial não pode se basear apenas em decreto estadual

As Juntas Comeciais não podem condicionar registros de atos de empresas a exigências previstas apenas em decreto estadual. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que serviu de base para rejeição a Recurso Especial interposto pela Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe). O presidente da autarquia havia recusado o arquivamento de contrato social de uma empresa baseado numa exigência instituída em decreto estadual.

Para o relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, já que a exigência da certidão de regularidade fiscal estadual está prevista em decreto estadual, que não possui lei estadual correspondente, não há dúvida de que se trata de imposição ilegal.

Ele explicou ...