Exigir carga horária na inscrição em Universidade Federal não é razoável

A exigência do cumprimento da carga horária no ato da inscrição por universidade federal ofende o princípio da razoabilidade. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao autorizar a inscrição de dois universitários no processo de transferência voluntária da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) sem que eles comprovassem a carga horária mínima.

A desembargadora federal Alda Basto, relatora do acórdão, disse que nos casos de concurso público, o Superior Tribu...