Expedição de precatório complementar exige citação da Fazenda, decide STJ

Se o pagamento do precatório for insuficiente, outro deve ser expedido e a Fazenda deve ser citada. De acordo com decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como o Supremo Tribunal Federal definiu que os valores não pagos devem ser entregues por meio de novo precatório, o poder público, devedor, deve ser intimado novamente.

A decisão foi proferida em recurso especial interposto pelo estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que dizia ser um "formalismo pret...