Expedido Ato regulamentando o atendimento aos Advogados nos Foros Judiciais a partir de 1º/12

O Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, na qualidade de Presidente do Conselho da Magistratura, assinou o Ato nº 71/2009-COMAG, que autoriza o atendimento de Advogados e de estagiários inscritos na OAB no horário de expediente interno entre 8h30min e 10h30min nos Foros Judiciais de todas as Comarcas do Rio Grande do Sul.

A medida atende à decisão do Colegiado em sessão realizada na última terça-feira, 3/11, e vai vigorar a partir de 1º/12 deste ano.

Informa ainda o Ato que a partir das 8h30min permanece o horário da abertura ao público em geral dos serviços de Protocolo e informações de todos os Foros do Interior do Estado e nos cartórios de Distribuição e Contadoria dos Foros Central e Regionais de Porto Alegre.

Abaixo a íntegra do Ato.

ATO Nº 071/2009-COMAG

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, TOMADA

EM SESSÃO DE 03-11-09 (PROC. SPI Nº 21505/00-9),

RESOLVE:

AUTORIZAR, A PARTIR DE 1º-12-09, O ATENDIMENTO A ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS INSCRITOS NA OAB, NO HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE INTERNO, DAS 8H30MIN ÀS 10h30MIN, DOS CARTÓRIOS JUDICIAIS ESTATIZADOS E PRIVATIZADOS DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ATOS NºS 38/2009-COMAG E 42/2009-COMAG).

PERMANECE COM INÍCIO ÀS 8H30MIN O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

EM GERAL NOS SERVIÇOS DE PROTOCOLO E INFORMAÇÕES DE TODOS OS FOROS E NOS CARTÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E CONTADORIA DOS FOROS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 03 DE NOVEMBRO DE 2009

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA

PRESIDENTE