Extinto processo que pedia anulação da nomeação como chefe da Casa Civil da Presidência

A 6ª Turma do TRF1 negou provimento à remessa oficial da sentença, da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinta a ação popular, em face da União, requerendo a declaração de nulidade do ato que nomeou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro chefe da Casa Civil da Presidência da República e a imposição aos responsáveis de devolução aos cofres públicos dos gastos ocorridos com a nomeação.

A relatoria do caso coube ao desembargador federal Kassio Marques, que destacou, em seu voto, que corretos foram os fundamentos do Juízo que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, diante da superveniente perda de objeto, uma vez que em 12 de maio de 2016 o Senado Federal instaurou processo de impeachment e afastou provisoriamente a Sra. Dilma Rousseff do cargo de presidente da República. Naquela mesma data o Diário Oficial publicou a exoneração de Luiz Inácio Lula da Silva do cargo para o qual fora indicado.

Esclareceu o magistrado que o ato de nomeação, “ora atacado, sequer chegou a gerar efeitos práticos em razão de diversas decisões judiciais prolatadas à época e divulgadas à sociedade pela imprensa nacional e internacional”. Desse modo, ausente o binômio “necessidade-utilidade”, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0057127-51.2016.4013400/DF
Data de julgamento: 29/05/2017
Data da publicação: 13/06/2017

ZR

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região