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17 de Junho de 2024
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    Fachin decide caso que estava empatado e barra leis que impediam aumento no TO

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos

    Último ministro a ser nomeado para o Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin decidiu nessa quinta-feira (31/3) um caso que esperava por um voto de desempate. Trata-se de uma ação na qual o Partido Verde questionava leis estaduais de Tocantins que barraram aumentos concedidos também por lei aos servidores. Fachin acompanhou a relatora, ministra Cármen Lúcia, e entendeu que impedir os aumentos foi ato ilegal.

    O caso teve início com a promulgação das leis estaduais 1.855/2007 e 1.861/2007, que estabeleceu aumento aos servidores. No mesmo ano, foram aprovadas as leis estaduais 1.866 e 1.868, que tornaram sem efeito qu...

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