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Fachin suspende norma que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou a expressão de gênero. Com esse fundamento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de dispositivo de lei do município de Blumenau (SC) que vedou a inclusão de expressões relacionadas a ideologia, identidade e orientação de gênero em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação e nas diretrizes curriculares.
No seu entendimento, o direito à educação necessariamente abrange a...
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