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Falsificação de medicamentos pode deixar de ser crime hediondo
Publicado por Última Instância
há 10 anos
Falsificar, adulterar ou alterar medicamentos e produtos similares poderá deixar de ser crime hediondo se essa prática não resultar em dano à saúde humana. É o que determina o Projeto de Lei 6975/13, do deputado Enio Bacci (PDT-RS). A proposta altera a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), que hoje caracteriza a prática como crime hediondo.
O autor argumenta que o objetivo é atender a dogmática penal incorporada pelo Código Penal quanto à teoria finalista, que estuda o crime como atividade hu...
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