Falta de alvará não impede adesão de escritório de advocacia ao Simples

A inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade capaz de impedir a inclusão de empresa no Simples Nacional. A decisão é do juiz substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, ao determinar que o Alano & Alfama Sociedade de Advogados seja incluído no programa.

O escritório de advocacia havia sido impedido de ingressar no regime do Simples Nacional devido à falta de alvará. Inconformada, a banca impetrou mandado de segurança sustentando que a ausência de alvará de funcionamento não constitui óbice para o seu enquadramento no Simples Nacional, tendo e...