Falta de conserto não dá direito de isenção de taxas de condomínio

O fato de o condomínio não ter feito os reparos prometidos em apartamento não dá direito de o morador parar de pagar as despesas condominiais. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso de Stefan Chortis e sua mulher, Chawa Gay Chortis, de São Paulo.

O entendimento firmado foi o de que a convenção de condomínio tem caráter estatutário e institucional, e não pode ser confundida com a natureza do contrato civil. Dessa forma, suas disposições não alcançam somente aqueles que a assinaram, mas todos os condôminos que ingressarem no condomínio posteriormente. E por ter natureza jurídica...