Falta de efetividade das políticas de inclusão escolar é apontada em audiência

A violação do direito à educação para as pessoas com deficiência foi apontada durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa nesta sexta-feira (13/12), no Complexo de Comissões Técnicas da Casa. O debate ressaltou a importância da efetivação da legislação e do direito, assim como a real inclusão na rotina escolar.

O deputado Renato Roseno (Psol), presidente da Comissão, afirmou que existem várias denúncias de negação de matrículas à crianças com deficiência, o que representa uma violação do direito. “Reconhecer o direito é o primeiro passo, promover é o segundo passo, e garantir o direito é o terceiro”, indicou, comentando ainda que, além da não efetivação da legislação, há um receio de retrocessos.

O deputado Nezinho Farias (PDT), que propôs o debate, afirmou ser importante que a AL promova o diálogo com as entidades e órgãos públicos para, juntos, quebrarem as barreiras que impedem a efetivação do direito das pessoas com deficiência à educação. Ele citou que muitas escolas argumentam não ter vagas, quando sabem que o estudante tem deficiência ou impõem taxas extras às famílias.

Durante audiência, foram tirados alguns encaminhamento. Entre eles, o envio de ofício à Seduc para abertura de procedimento para revisão sobre o processo de recredenciamento de escolas que, reiteradamente, violam o direito à educação e ao artigo 28 da Legislação Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assim como para a coleta de dados sobre pessoas com deficiência no censo escolar do Estado.

Daniela Botelho, presidente da Associação Fortaleza Azul, apontou que, a cada início de ano, as famílias enfrentam problemas com a matrícula dos filhos com deficiência e, mesmo dentro da escola, com a efetiva inclusão. “Estar matriculado não é estar incluído e isso está acontecendo muito em Fortaleza”, afirmou. Ela solicitou fiscalização por parte do Poder Público, pois a legislação existe, mas não é colocada em prática.

Daniela Cardoso, do projeto O Povo na Educação, compartilhou sua trajetória de vida, experiência na escola e na universidade, uma vez que, aos seis meses, foi diagnosticada com paralisia cerebral. “Inclusão escolar não é impossível, é um desafio necessário para que pessoas como eu contem suas histórias, que não precisam ser tão difíceis como a minha. Pequenas atitudes facilitam a inclusão, políticas públicas a tornam possível. É uma luta que vale a pena”, afirmou.

Noemi Resende, representante do Conselho Estadual de Educação e da Secretaria da Educação do Ceará (Seduc), ressaltou que, até o momento, a marca da política de educação na área da educação especial é da perspectiva inclusiva. Ela disse que o Ceará possui, em sua rede, a oferta de atendimento educacional especializado com 176 salas de recursos multifuncionais, oito núcleos de atendimento pedagógico especialização, 48 ONGs e o Centro de Referência em Educação e Atendimento Especializado do Ceará (CREAECE).

A representante da Seduc apontou que as políticas ainda são insuficientes para cobrir a amplitude da situação. Citou que alguns desafios se colocam, como um projeto político-pedagógico que responda à necessidade de aquisição de conhecimento das pessoas com deficiência, processos avaliativos adequados, assim como metodologias pedagógicas, bem como a ausência de dados.

Antônia Lima, promotora de Justiça do Ministério Público e mãe de uma criança autista, disse que é preciso tirar a lei do papel e colocar na prática. Ela elencou questões que poderiam ser debatidas e colocadas em prática na questão educacional, como a criação de um protocolo único de adaptação para aplicação do conteúdo pedagógico e das metodologias, a efetivação do plano de atendimento educacional especializado nas escolas públicas e privadas e a existência do professor de apoio nas salas de aula.

Helder Pinheiro, representante do Empoderamento Down e Fortaleza Down, afirmou que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é uma legislação robusta, mas estão sendo levantadas novas propostas de lei que representam grande retrocesso na questão, como a criação de centros especializados. Helder ressaltou ainda a importância da diferença e diversidade como ferramenta pedagógica.

Participaram ainda da audiência, Rita de Cássia, do Colégio Santa Helena; Lucas Sampaio, da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (Abraça) e Hugo Frota Magalhães Porto Neto, procurador CaoCidadania (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Cidadania, do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública), além de familiares de pessoas com deficiência.

SA/CG