Falta de Iluminação MPE propõe Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Redenção

A Promotora de Justiça Jane Cleide Silva Souza, após apuração em inquérito civil, propôs uma Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela contra a Prefeitura de Redenção, representada pelo Prefeito Municipal Jorge Paulo da Silva, pela prestação precária do serviço de iluminação pública.

Conforme constatado pelo Ministério Público no inquérito civil, o serviço de iluminação pública de Redenção é deficiente, com várias ruas parcialmente iluminadas e algumas sem nenhuma iluminação, situação que favorece a prática de crimes e o aumento da violência no município.

Por meio de uma Lei Municipal, a Prefeitura regulamentou a cobrança da contribuição do serviço de iluminação pública, COSIP/CIP, taxa que é paga por todos os usuários de energia elétrica do município. Mas apesar dos pagamentos feitos pelos moradores estarem em dia, várias ruas e avenidas, principalmente nos bairros mais afastados, estão mal iluminadas ou totalmente escuras.

Portanto, diante dos fatos, o Ministério Público do Estado solicita à Justiça Estadual que determine que a Prefeitura interrompa a cobrança da CIP até que a situação da precária iluminação seja resolvida. No prazo máximo de 45 dias, sejam tomadas todas as providências pelo poder municipal para regularizar o fornecimento de iluminação. Além disso, a quantia já paga, referente à CIP, deve ser devolvida aos usuários, por ser ilegal cobrar por serviço que não está sendo prestado.