Falta de isenção de taxa de inscrição em concurso faz MPE ingressar com Ação na Justiça

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Denise Soares

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou, no último dia 01 de junho, com Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Governo do Tocantins por irregularidades no edital de publicação do Concurso Público para o Quadro Geral do Estado.

A falta de previsão de isenção de taxa de inscrição para pessoas carentes no edital do concurso gerou diversas reclamações junto ao MPE. Ao tomar conhecimento do fato, o Promotor de Justiça Marcos Luciano Bignotti notificou a Secretaria de Estado da Administração e pediu manifestação do Secretário Lúcio Mascarenhas, já que o livre e amplo acesso aos cargos públicos é garantido, como direito fundamental, pela Constituição Federal, em seu art. 37. O dispositivo está regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.593/2008, que discorre sobre os critérios de isenção de taxa de inscrição.

Diante da indisposição do Secretário em retificar o edital, foi ajuizada a ACP a fim de evitar que aqueles que não tenham condições de arcar com os custos para participar do certame fiquem impossibilitados de concorrer a cargos públicos. Na Ação, o MPE requer à Justiça que determine ao Estado a realização da inscrição de candidatos comprovadamente hipossuficientes, bem como a prorrogação das inscrições por mais 20 dias.