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Faltam bafômetros para fiscalização no Tocantins

Publicado por Justiça Federal do Estado do Tocantins

há 16 anos

Lei Seca - Únicos seis aparelhos existentes estão com a

PRF, sendo que dois desses encontram-se em manutenção

Ton Córdova

Palmas

O Tocantins não possui estrutura adequada para cumprir o que determina a lei 11.705 , que altera o Código de Trânsito Brasileiro , em vigor desde o último dia 20. De acordo com a nova lei, o consumo de qualquer quantidade de bebidas alcoólicas por condutores de veículos está proibido, só que nem a Polícia Militar (PM) e nem a Agência de Trânsito, Transporte e Mobilidade (ATTM) de Palmas contam com bafômetros para realizar a fiscalização nas rodovias estaduais e áreas urbanas.

A nova lei também determina que quem for pego dirigindo após beber, além da multa de R$ 955,00, vai perder a carteira de habilitação por 12 meses e quem beber e provocar um crime, vai responder por homicídio doloso - quando há intenção de matar. Também estará sujeito as mesmas penalidades o motorista que se recusar a fazer exames de bafômetros e de coleta de sangue para verificar a quantidade de álcool consumido.

Nas rodovias federais que cruzam o Estado, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem seis bafômetros, sendo um para cada posto fiscal da PRF, mas atualmente dois desses aparelhos encontram-se em manutenção, segundo a assessoria da PRF.

A PRF informou que esses aparelhos são utilizados de acordo com a necessidade ou de pedidos de outros órgãos, como por exemplo a PM.

ACIDENTES

Nas rodovias federais do Tocantins, nenhuma pessoa foi detida por dirigir embriagada desde que a lei entrou em vigor. No entanto, segundo dados da PRF, pelo menos 15 acidentes foram causados, este ano, por condutores que ingeriram bebida alcoólica. Mas a própria PRF acredita que esse número possa ser ainda maior. No ano passado, dos 711 acidentes, pelo menos 30 foram causados por ingestão de bebidas alcoólicas.

Em Palmas, a PM e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO) informaram não ter os dados referentes aos acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados no perímetro urbano.

Em nota, a PM confirmou não possuir os aparelhos, mas destacou que ?a aplicação da Lei continua sendo feita?. Na mesma nota, a PM informou ainda que, ?de acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a comprovação de abuso de álcool poderia ser realizado por três caminhos - através de bafômetro, exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da Polícia Judiciária ou exames realizados por laboratórios especializados indicados pelo órgão de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária?.

Na ATTM de Palmas, a assessoria informou que o órgão não dispõe de bafômetros, mas que os utilizaria em parceria com a PM.

Álcool

De acordo com a tenente Carmem Rosa Almeida Pereira, da PM, são vários os problemas enfrentados pelos motoristas embriagados. ?É claro que o consumo de álcool aumenta as chances de a pessoa se envolver em um acidente. O álcool tira a coordenação motora da pessoa, a destreza, a habilidade, os reflexos e a percepção?, explicou.

Para a tenente, esses motoristas precisam ter consciência. ?É preciso ter responsabilidade de consumir essas bebidas e não dirigir?, afirmou, acrescentando que a questão vai muito além de não receber uma multa da polícia. ?Não só a polícia, mas a sociedade precisa ficar preocupada com essa situação?, destacou.

D úvidas

1 Quanto de álcool é permitido beber antes de dirigir com a mudança?
Nada.

2 Quanto tempo o álcool permanece no sangue após o consumo e depois de quanto tempo o motorista poderá dirigir?
Um copo de cerveja demora cerca de seis horas para ser eliminado pelo organismo. Uma dose de uísque, que é bem mais forte que a cerveja, demora mais tempo do que isso. O mais garantido é que o motorista possa dirigir depois de 24 horas. Se estiver de ressaca e com sintomas provocados pela grande quantidade de álcool consumida, o melhor é ficar em casa. Este é o momento em que o álcool começa a ser tóxico e permanece no corpo por mais tempo.

3 Como o índice de álcool no organismo do motorista vai ser verificado?
De três maneiras: O bafômetro e o exame de sangue são mais sensíveis para detectar dosagens alcoólicas. O exame clínico é menos sensível para a dosagem, mas serve para indicar sinais de embriaguez como olho vermelho, alegria excessiva e falta de coordenação motora, por exemplo.

4 O teste com o bafômetro é obrigatório durante a fiscalização?
O exame é obrigatório, mas o motorista pode se recusar a fazê-lo. Tanto a coleta de sangue como o bafômetro podem ser recusados pelo motorista, mas o exame clínico não tem jeito, pois é uma avaliação médica.

5 O motorista pode se recusar a fazer o teste com o bafômetro sob a justificativa de que, pela legislação brasileira, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo?
O motorista pode, mas isso vai complicar o processo de defesa dele. Tanto o bafômetro como o exame de sangue são consideradas provas favoráveis ao motorista.

6 O que acontecerá se o motorista se recusar a fazer o exame do bafômetro e depois entrar com um processo na Justiça, alegando que não estava bêbado?
O motorista tem de ter uma comprovação da sobriedade. O policial pode, no momento do flagrante, solicitar o testemunho de duas pessoas e indicar os sinais de embriaguez. O motorista será, então, levado para a delegacia mais próxima. Será a palavra do policial, que normalmente merece fé pública, contra a defesa do motorista. Se o motorista se recusar a fazer o bafômetro, ele perde a presunção de inocência.

7 Quando não há bafômetros disponíveis no local da fiscalização, o motorista é obrigado a fazer exame de sangue?
Se o policial tiver indícios fortes de embriaguez do motorista, com testemunhas, por exemplo, ele pode exigir, sim, uma amostra do sangue ou a chamada de um médico para diagnosticar a embriaguez. A ausência do bafômetro, no entanto, pode permitir o questionamento da identificação da embriaguez. O policial precisa ter evidências de que o motorista está embriagado para requerer o exame de sangue ou o exame clínico no motorista. A pessoa pode se recusar, mas o policial também pode exigir que o motorista seja examinado por um médico-perito.

8 O uso de medicamentos pode alterar o resultado do exame do bafômetro?
Só se o medicamento tiver álcool em sua composição. Depende também da quantidade ingerida e da dosagem do medicamento.
9 A bebida alcoólica usada no preparo de uma sobremesa pode ser detectada no exame de sangue ou no bafômetro?
A quantidade é menor, mas também será detectada pelo exame de bafômetro e de sangue. 10 A lei vale para todos os motoristas e em qualquer lugar?
A lei vale para qualquer condutor e em qualquer lugar onde puder circular um veículo. A fiscalização será feita tanto por policiais rodoviários federais como por policiais militares. Quando existir convênios na área da segurança, guardas municipais e policiais civis também poderão fazer a fiscalização.

11 A ?lei seca? pretende reduzir acidentes no trânsito?
A lei dá uma segurança maior sobre a questão do trânsito, mas é falha quando se fala sobre o bafômetro. Antes de entrar em vigor, todos os pontos de fiscalização e os policiais responsáveis por este trabalho deveriam ser melhor equipados. A fiscalização tem de ser permanente.