FARO: MP entra com ação para devolução de valores pagos irregularmente

O Ministério Público de Faro, por meio do promotor de justiça Franklin Lobato Prado, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a prefeitura municipal, por lesão causada ao patrimônio público devido a contratação, sem concurso público, de Ordailza Souza dos Santos. A ação é contra o atual prefeito Denilson Batalha e os quatro ex-prefeitos, Teodorico Lobato, Adalberto Cavalcante Anequino, Alcy Ferreira Magalhães e João Alfredo Ribeiro de Carvalho.

O MP pede a condenação dos réus a devolveram aos cofres públicos os valores equivalentes aos salários recebidos, com a devida correção monetária, pois nos períodos citados a Prefeitura Municipal de Faro, celebrou com Ordailza o contrato de trabalho. Admitida, passou a exercer as funções de "professora". Desde então recebia salário mensal dos cofres municipais, até dia 03 de janeiro de 2005.

Acontece que tal contrato foi celebrado em descumprimento com a lei, pois a Constituição de 1988 determinou que o provimento de cargos e empregos públicos somente seria possível mediante a aprovação do candidato em concurso público de provas ou de provas e títulos para cargo essencialmente de carreira, destacou o promotor Franklin Prado.

Após a contratação irregular, a servidora ingressou com reclamação trabalhista perante o juiz federal do Trabalho em Óbidos, com objetivo de receber os valores referentes à relação de emprego que mantinha com a prefeitura nos períodos determinados. O juiz declarou a nulidade do contrato de trabalho, pois foi provado que o mesmo se deu sem a realização de concurso público, e informou ao MP acerca das irregularidades.

A ação inclui além do atual prefeito Denilson Batalha, que exerce o cargo desde 2005, Teodorico Lobato, prefeito entre 1983 e 1988; Adalberto Cavalcante Anequino, de 1989 a 1992; Alcy Ferreira Guimarães, entre 1993 e 1996 e João Alfredo Ribeiro de Carvalho, entre 1997 e 2000 e entre 2001 e 2004.

Texto: Edyr Falcão (Assessoria de Imprensa)