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3 de Maio de 2024

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Fato jurídico gerador faz parte da hipótese de incidência tributária

há 14 anos

Conforme preleciona Geraldo Ataliba[1], a hipótese de incidência é, primeiramente, a descrição legal de um fato: é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato. É o espelho do fato, a imagem conceitual de um fato; é seu desenho....

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