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Fator previdenciário incide para professor que não completou benefício antes da lei
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
O fator previdenciário incide no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando o segurado não tiver completado o tempo para a concessão do benefício antes da edição da Lei 9.876/1999. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Desde 2000, o fator previdenciário vem sendo utilizado na concessão de aposentadorias. Trata-se de um cálculo para reduzir o benefício de quem se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens.
No recurso ao STJ, uma professora gaúcha aposentada pedia a revisão do benefício concedido. Alegou qu...
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