Fazenda não pode cobrar penhora de R$ 12 mil em poupança de agricultor

Valores de até 40 salários mínimos depositados na poupança e verbas de natureza alimentar são impenhoráveis. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu execução fiscal imposta pela Fazenda Nacional contra um agricultor da região de Cruz Alta (RS).

O processo cobra dívida de R$ 212 mil contraída pelo autor e um sócio, em 2005, por meio de um crédito rural do Banco do Brasil. No final do ano passado, a Justiça autorizou o bloqueio de todo o dinheiro que o agricultor ...