Fazenda Pública Municipal de Cariacica faz repasse de R$ 600,8 mil aos cofres da Prefeitura Municipal

O município de Cariacica irá receber R$ 641.830.29 em seus cofres. O valor é oriundo da Vara da Fazenda Pública Municipal do Juízo de Cariacica e é fruto de arrecadações tributárias feitas a partir de um mandado de segurança impetrado por cartorários, tabeliões e oficiais dos registros de imóveis da região. O processo arrecadatório foi feito por meio de depósito judicial.

O repasse do valor será feito com acréscimo de juros legais, e atende ao requerimento da Procuradoria do Município.

De acordo com as informações do Mandado de Segurança nº 012090178380, durante o andamento processual discutia-se a obrigação dos impetrantes recolherem o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre suas atividades, com a tributação fixada por meio de alíquotas fixas, atendendo às conformidades do Decreto-Lei nº 406/68 e da Lei Complementar Municipal nº 011/2005 ou com incidência de exação sobre o valor bruto dos serviços prestados pelos proprietários dos cartórios.

Os depósitos judiciais relativos aos impostos foram feitos durante a fase de tramitação do processo, em contas judiciais relativas à demanda. O pedido de segurança foi denegado pelo juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal, Jorge Luiz Ramos, e confirmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

Após o depósito, os valores foram convertidos em renda em favor da Vara, sendo, em seguida, repassados para a conta do Município.

Vitória, 12 de Julho de 2016.