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Feira Grande é o quinto município a fechar acordo com MPF/AL sobre cumprimento de jornada do PSF
Prefeitura deve criar sistema de ponto para registro da entrada e saída dos profissionais de saúde
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 13 anos
O Ministério Público Federal em Arapiraca (AL) e o município de Feira Grande, a 140 Km de Maceió, assinaram, na última terça-feira, 25 de outubro, um termo de ajustamento de conduta (TAC), para a regularização da jornada de trabalho de 40 horas semanais dos profissionais de Saúde que fazem parte do Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF), o antigo PSF.
De acordo com as cláusulas do TAC, proposto pelo procurador da República em Arapiraca, José Godoy Bezerra de Souza, a prefeitura tem 30 dias para afixar, em local de fácil visualização para o público, a relação dos profissionais da área de saúde lotados no Programa de Saúde da Família (PSF) no município, e informar aos cidadãos, através dos meios de comunicação locais (rádio e jornal), onde se encontram essas relações, abrindo espaço para que também se possa denunciar o eventual descumprimento das jornadas de trabalho.
O município deve ainda realizar concurso público para a contratação de profissionais de saúde para o ESF e formação de cadastro de reserva, devendo publicar o edital até janeiro de 2012. A prefeitura deve também adotar medidas visando a melhoria das condições de trabalho nas Unidades de Saúde da Família, no prazo de oito meses, contados a partir da assinatura do TAC.
Em dez meses, um projeto de lei, contendo proposta de Plano de Cargos e Carreiras (PCC) para todas as categorias dos profissionais que compões o PSF, deve ser enviado à Câmara Municipal, incluindo a questão da salubridade.
O descumprimento ou atraso injustificado das obrigações contidas nas cláusulas do TAC acarretará em multas diárias de R$ 1 mil à administração municipal. A verba, para eventual pagamento das multas, não pode ser retirada dos recursos públicos destinados ao PSF.
Entenda o caso - No primeiro semestre deste ano, diante do descumprimento da carga horária estipulada na legislação e nos editais dos concursos do PSF, foram instaurados dois inquéritos civis públicos pelo MPF, e expedidas recomendações direcionadas aos prefeitos alagoanos, com o objetivo de fazer cumprir a exigência legal de 40 horas semanais.
No final de agosto foi realizada uma audiência pública com todos os municípios, sindicatos e demais envolvidos para tratar da questão. Na oportunidade, o MPF reforçou a necessidade do cumprimento das leis que regulam o programa, bem como o que estava disposto no edital de seleção dos profissionais, sobretudo na questão do cumprimento da carga horária estabelecida.
O município de Taquarana, a 112 km de Maceió, foi o primeiro a assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF. Coité do Nóia, Girau do Ponciano e Maravilha, além de Feira Grande, também já firmaram acordo para o cumprimento da carga horária de quarenta horas semanais dos profissionais de saúde do município, bem como para a realização de outros ajustes para melhor atender à população e aos profissionais de saúde do PSF.
Outras cidades já estão com reuniões agendadas com os procuradores da República José Godoy Bezerra de Souza, em Arapiraca, e Niedja Kaspary, em Maceió, para tratar dos detalhes e situações específicas de cada um, com a finalidade de possibilitar o fechamento dos acordos.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Alagoas
82-2121-1478/ 8835-9484
ascom@pral.mpf.gov.br
www.pral.mpf.gov.br
@mpf_al
De acordo com as cláusulas do TAC, proposto pelo procurador da República em Arapiraca, José Godoy Bezerra de Souza, a prefeitura tem 30 dias para afixar, em local de fácil visualização para o público, a relação dos profissionais da área de saúde lotados no Programa de Saúde da Família (PSF) no município, e informar aos cidadãos, através dos meios de comunicação locais (rádio e jornal), onde se encontram essas relações, abrindo espaço para que também se possa denunciar o eventual descumprimento das jornadas de trabalho.
O município deve ainda realizar concurso público para a contratação de profissionais de saúde para o ESF e formação de cadastro de reserva, devendo publicar o edital até janeiro de 2012. A prefeitura deve também adotar medidas visando a melhoria das condições de trabalho nas Unidades de Saúde da Família, no prazo de oito meses, contados a partir da assinatura do TAC.
Em dez meses, um projeto de lei, contendo proposta de Plano de Cargos e Carreiras (PCC) para todas as categorias dos profissionais que compões o PSF, deve ser enviado à Câmara Municipal, incluindo a questão da salubridade.
O descumprimento ou atraso injustificado das obrigações contidas nas cláusulas do TAC acarretará em multas diárias de R$ 1 mil à administração municipal. A verba, para eventual pagamento das multas, não pode ser retirada dos recursos públicos destinados ao PSF.
Entenda o caso - No primeiro semestre deste ano, diante do descumprimento da carga horária estipulada na legislação e nos editais dos concursos do PSF, foram instaurados dois inquéritos civis públicos pelo MPF, e expedidas recomendações direcionadas aos prefeitos alagoanos, com o objetivo de fazer cumprir a exigência legal de 40 horas semanais.
No final de agosto foi realizada uma audiência pública com todos os municípios, sindicatos e demais envolvidos para tratar da questão. Na oportunidade, o MPF reforçou a necessidade do cumprimento das leis que regulam o programa, bem como o que estava disposto no edital de seleção dos profissionais, sobretudo na questão do cumprimento da carga horária estabelecida.
O município de Taquarana, a 112 km de Maceió, foi o primeiro a assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF. Coité do Nóia, Girau do Ponciano e Maravilha, além de Feira Grande, também já firmaram acordo para o cumprimento da carga horária de quarenta horas semanais dos profissionais de saúde do município, bem como para a realização de outros ajustes para melhor atender à população e aos profissionais de saúde do PSF.
Outras cidades já estão com reuniões agendadas com os procuradores da República José Godoy Bezerra de Souza, em Arapiraca, e Niedja Kaspary, em Maceió, para tratar dos detalhes e situações específicas de cada um, com a finalidade de possibilitar o fechamento dos acordos.
Assessoria de Comunicação
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